Assessoria de Imprensa
FCDL/MT

Na manhã desta terça-feira (17), a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL/MT) participou da 2ª Reunião Trimestral do Comitê Legislativo do Sistema CNDL. O encontro reuniu advogados, especialistas e lideranças de FCDLs e CDLs de todo o país, com o objetivo de acompanhar e debater proposições legislativas que impactam diretamente o setor de comércio e serviços.

Durante a reunião, foram discutidos temas estratégicos em tramitação no Congresso Nacional, entre eles, a emenda nº 87 ao PLP 108/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária, com proposta de isenção do IBS e da CBS para entidades sem fins lucrativos; minuta da Modernização Sindical, que está sendo negociada com o Ministério do Trabalho e parlamentares; projeto de Lei nº 4/2025, voltado à atualização do Código Civil; e a minuta de Projeto de Lei sobre Associações Civis, com foco na organização e funcionamento dessas entidades.

Além da pauta principal, a reunião também abordou, em assuntos gerais, temas como a MP 1292/2025, que trata do empréstimo consignado ao trabalhador, a possível prorrogação da Portaria MTE nº 3665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados, e discussões sobre o Decreto do IOF, entre outros.
O presidente da FCDL/MT, David Pintor, destacou a importância da atuação integrada do sistema CNDL frente aos desafios legislativos.

“O trabalho do Comitê Legislativo é essencial para que possamos antecipar impactos e atuar com firmeza na defesa do setor. A FCDL/MT segue atenta e participativa, pois decisões tomadas no Congresso influenciam diretamente o ambiente de negócios no nosso estado e em todo o país”, afirmou Pintor.

O encontro foi fundamental para alinhar diretrizes e estratégias de atuação institucional do Sistema CNDL, reforçando o compromisso permanente com a defesa dos interesses do varejo e dos serviços no Brasil.